Cinco cidades do Tocantins — Piraquê, Muricilândia, Bandeirantes, Talismã e Lavandeira — foram escolhidas pela Controladoria Geral da União (CGU) para uma auditoria urgente, a pedido do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Estas cidades estão entre as 30 brasileiras que mais receberam emendas parlamentares per capita no período de 2020 a 2023, somando R$ 54,7 milhões para uma população combinada de apenas 13.138 habitantes. Esse cenário revela um problema grave que transcende a mera alocação de recursos: a falta de transparência. De acordo com um levantamento do Estadão, que analisou dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e do Censo 2022 do IBGE, apenas 20% dos municípios na lista de beneficiados fornecem informações mínimas sobre as emendas recebidas. Essa lacuna na prestação de contas é um sinal alarmante de que os mecanismos de controle e fiscalização estão sendo amplamente ignorados.
A situação em Lavandeira é emblemática do problema mais amplo. A Controladoria Geral da União (CGU) foi forçada a realizar uma auditoria devido à insuficiência de informações no portal da transparência do município. O prefeito Roberto Cesar tentou minimizar a seriedade da auditoria ao descrever a situação como um “sorteio aleatório” em um vídeo divulgado nas redes sociais. Este comentário revela um desprezo alarmante pela gravidade das deficiências identificadas e pela importância da prestação de contas. Mais preocupante ainda é a tentativa do prefeito de desviar a atenção dos problemas reais. Após a auditoria, Roberto Cesar fez afirmações vagas e sem base sobre o “elogio” que, segundo ele, os auditores da CGU teriam feito às informações fornecidas. No entanto, não foi apresentado nenhum relatório formal ou documento oficial que corrobore essas alegações. Tal atitude não apenas obscurece a realidade, mas também compromete a confiança pública da gestão municipal.
A ausência de transparência não é um problema isolado; é um padrão sistemático. O Tocantins, assim como Amapá e Roraima, lidera o ranking de emendas per capita, com cinco municípios de cada estado na lista. A falta de informações claras nos portais de transparência desses municípios sugere um problema mais profundo na gestão pública e na aplicação de recursos.
O desafio de garantir a transparência é amplificado pela reação política contra as decisões do STF. Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, reativou Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam limitar o poder da Corte, refletindo uma resistência significativa às reformas necessárias para a transparência pública. Este movimento pode ser interpretado como uma tentativa de enfraquecer os mecanismos de controle, preservando um status que favorece a opacidade. Os números são impressionantes, mas não são apenas números; eles refletem a necessidade de uma mudança fundamental na maneira como os recursos são geridos e monitorados. A falta de clareza não apenas compromete a eficácia das políticas públicas, mas também alimenta suspeitas sobre a verdadeira destinação dos recursos.
A auditoria da CGU é um passo importante para enfrentar essas deficiências, mas a solução requer mais do que simples verificações. É imperativo que sejam implementados sistemas robustos de transparência que permitam à população acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos de forma clara e acessível. A responsabilidade pela gestão dos recursos públicos não deve ser negociada; ela deve ser uma prioridade inabalável. A transformação necessária exige um compromisso contínuo com a transparência e uma disposição para enfrentar as resistências políticas que tentam impedir reformas fundamentais. Só assim será possível garantir que o dinheiro público realmente beneficie a população, e não se perca em um vórtice de opacidade e má gestão.
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